em vigor desde 09/02/2007

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O presente Regulamento aprova as regras aplicáveis à urbanização e edificação e ao lançamento e liquidação das taxas que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas, concessão de licenças e autorizações e prestação de serviços, e compensações no âmbito de procedimentos relativos a urbanização e edificação.

Regulamento publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 18 — 25 de Janeiro de 2007 - Aviso n.º 1244-O/2007

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