O que são freguesias?
A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, que são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.
No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.
A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável.
Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia.
A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia.
A junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia.
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Constituição da República Portuguesa, decreto de 10/04/1976