24 março 2012
Publicidade, outras utilizações do espaço público urbano e mobiliário urbano
Afixação, inscrição, instalação e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, ocupação do espaço público com suportes publicitários e instalação de mobiliário urbano.
O presente regulamento define o regime a que fica sujeita a
afixação, inscrição, instalação e difusão de mensagens publicitárias de
natureza comercial, independentemente do meio utilizado, quando visível,
audível ou percetível do espaço público, bem como da ocupação do espaço público
com suportes publicitários e ou outros meios, bem como a instalação de
mobiliário urbano.
1. O Regulamento aplica-se à área territorial do
Município de Reguengos de Monsaraz a qualquer forma de publicidade e outras
utilizações do espaço público previstas no presente Regulamento, quando
afixada, inscrita ou instalada em edifícios, equipamento urbano ou suportes
publicitários, ou quando ocupe ou utilize o espaço público ou dele seja
visível, percetível ou audível, não obstante a sua implantação se situar em
espaço privado.
2. O Regulamento aplica-se a qualquer forma de
publicidade difundida, inscrita ou instalada em veículos e ou reboques, cujos
proprietários ou possuidores tenham residência permanente, sede ou delegação na
área do Município de Reguengos de Monsaraz, ou utilizem os veículos com fins
exclusivamente publicitários, e em meios aéreos ou dispositivos publicitários
cativos.
3. O regulamento aplica-se ainda:
a) À filmagem ou fotografia para fins comerciais, quer no
espaço público, quer em edifícios e equipamentos municipais;
b) Ao mobiliário urbano e equipamento urbano, de propriedade
privada ou pública, explorado diretamente ou por concessão, com exceção da
sinalização vertical e semafórica.
Regulamento em vigor
Edital e regulamento aprovado por deliberação da Assembleia
Municipal, tomada em sua reunião ordinária realizada, em 29 de fevereiro de 2012, sob
proposta da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, aprovada em reunião
ordinária realizada, em 11 de janeiro de 2012. Em vigor a partir de 24/03/2012
(edital de 09/03/2012)
Requerimentos
Requerimento para Ocupação de via/espaço público
Requerimento para Licenciamento de publicidade
Anexo A do Requerimento para Licenciamento de publicidade