Legislação referente a Gestão Urbanística
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, publicado pelo Aviso n.º 1244-O/2007, de 29 de dezembro
Regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro na redação do Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro e da
Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro.
Instrução de processos submetidos a controlo prévio e minutas de termos de responsabilidade, Portaria n.º 232/2008, de 11 de março
Cedências e parâmetros de dimensionamento – operações de loteamento, Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março
Instrução de pedidos de emissão de alvará, Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março
Constituição e preenchimento de livros de obras, Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro
Regulamento Geral das Edificações Urbanas, Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951 (este regulamento dispõe de várias alterações e revogações parciais)
Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, aprovado pela Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
Acessibilidades, Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto
Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na redação do Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro
Sistema de indústria responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, Decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios, publicado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro
Novo Regime do exercício da atividade pecuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho
Legislação referente a Ordenamento do Território
Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio
Bases da Política de Ambiente, Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em Áreas de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, na redação da Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro
Legislação referente a Informação Geográfica
Normas a que deve obedecer a produção de cartografia nacional, Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de Setembro
Diretiva que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) , Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007
Perfil MIG v. 2 - Perfil Nacional de Metadados de Informação Geográfica (Relatório)
Cartografia a utilizar nos Instrumentos de Gestão Territorial e Condicionantes, Decreto-Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio
Portais e ligações úteis
Portal da Direção Geral do Território
Portal do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT)
Portal do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG)
Portal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR-A)
Portal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo (DRAPAlentejo)
Portal da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC)
Portal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)
Portal da Agência Portuguesa do Ambiente
Portal do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos
Portal da Habitação – Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana
Portal da Habitação
Portal do Instituto Nacional de Estatística
Caminhos de Évora
Empresa de Desenvolvimento de Infraestruturas do Alqueva (EDIA)
Instituto Geográfico do Exército (IGEOE)
Sistema de Informação para o Património Arquitetónico (SIPA)
Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia I.P. (LNEG)
GeoPortal (LNEG)
Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos
Instituto Geográfico do Exército (IGEOE)
Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos
IGEO Informação Geográfica Dados Abertos