Aqui poderá consultar alguma legislação considerada relevante pelos serviços, bem como um conjunto de portais úteis sobre a temática do território e infomação Geográfica.

​​Legislação referente a Gestão Urbanística

Regulamento Muni​cipal da Urbanização e da Edificação, publicado pelo Aviso n.º 1244-O/2007, de 29 de dezembro

Regime jurídico da urbanização e da edificação​, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro na redação do Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro e da Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro​.​

Instrução de processos submetidos a controlo prévio e minutas de termos de responsabilidade, Portaria n.º 232/2008, de 11 de março

Cedências e parâmetros de dimensionamento – operações de loteamento, Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março

Instrução de pedidos de emissão de alvará, Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março

Constituição e preenchimento de livros de obras, Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro​

Regulamento Geral das Edificações Urbanas, Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951 (este regulamento dispõe de várias alterações e revogações parciais)

Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, aprovado pela Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

Acessibilidades, Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto

Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na redação do Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro

Sistema de indústria responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto

Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, Decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios, publicado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro

Novo Regime do exercício da atividade pecuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho

Legislação referente a ​Ordenamento do Território

Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio

Bases da Política de Ambiente, Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril

Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em Áreas de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, na redação da Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro

Legislação referente a ​Informação Geográfica

Normas a que deve obedecer a produção de cartografia nacional, Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de Setembro

Diretiva que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) , Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007

Perfil MIG v. 2 - Perfil Nacional de Metadados de Informação Geográfica (Relatório)

Cartografia a utilizar nos Instrumentos de Gestão Territorial e Condicionantes, Decreto-Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio

Portais e ligações úteis

Portal da Direção Geral do Território

Portal do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT)

Portal do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG)

Portal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR-A)

Portal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo (DRAPAlentejo)

Portal da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC)

Portal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)

Portal da Agência Portuguesa do Ambiente

Portal do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos

Portal da Habitação – Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana

Portal da Habitação

Portal do Instituto Nacional de Estatística

Caminhos de Évora

Empresa de Desenvolvimento de Infraestruturas do Alqueva (EDIA)

Instituto Geográfico do Exército (IGEOE)

Sistema de Informação para o Património Arquitetónico (SIPA)

Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia I.P. (LNEG)

GeoPortal (LNEG)

Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos

Instituto Geográfico do Exército (IGEOE)

Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos

IGEO Informação Geográfica Dados Abertos