Legislação e Ligações Úteis

Aqui poderá consultar alguma legislação considerada relevante pelos serviços, bem como um conjunto de portais úteis sobre a temática do território e infomação Geográfica.

​​Legislação referente a Gestão Urbanística

Regulamento Muni​cipal da Urbanização e da Edificação, publicado pelo Aviso n.º 1244-O/2007, de 29 de dezembro


Regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro na redação do Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro e da Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro​.​


Instrução de processos submetidos a controlo prévio e minutas de termos de responsabilidade, Portaria n.º 232/2008, de 11 de março


Cedências e parâmetros de dimensionamento – operações de loteamento, Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março


Instrução de pedidos de emissão de alvará, Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março


Constituição e preenchimento de livros de obras, Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro


Regulamento Geral das Edificações Urbanas, Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951 (este regulamento dispõe de várias alterações e revogações parciais)


Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, aprovado pela Lei n.º 31/2009, de 3 de julho


Acessibilidades, Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto


Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na redação do Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro


Sistema de indústria responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto


Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, Decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de novembro


Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios, publicado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro

 

Novo Regime do exercício da atividade pecuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho


 

 

Legislação referente a ​Ordenamento do Território

Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio


Bases da Política de Ambiente, Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril


Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em Áreas de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, na redação da Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto


Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro


 

 

Legislação referente a ​Informação Geográfica

Normas a que deve obedecer a produção de cartografia nacional, Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de Setembro


Diretiva que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) , Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007


Perfil MIG v. 2 - Perfil Nacional de Metadados de Informação Geográfica (Relatório)


Cartografia a utilizar nos Instrumentos de Gestão Territorial e Condicionantes, Decreto-Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio

 

 

Portais e ligações úteis

Portal da Direção Geral do Território


 

Portal do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT)


 

Portal do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG)


 

Portal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR-A)


 

Portal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo (DRAPAlentejo)


 

Portal da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC)


 

Portal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)


 

Portal da Agência Portuguesa do Ambiente


 

Portal do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos


 

Portal da Habitação – Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana


 

Portal da Habitação


 

Portal do Instituto Nacional de Estatística


 

Caminhos de Évora


 

Empresa de Desenvolvimento de Infraestruturas do Alqueva (EDIA)


 

Instituto Geográfico do Exército (IGEOE)


 

Sistema de Informação para o Património Arquitetónico (SIPA)


 

Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia I.P. (LNEG)


 

GeoPortal (LNEG)


 

Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos


 

Instituto Geográfico do Exército (IGEOE)


 

Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos


 

IGEO Informação Geográfica Dados Abertos