Serviço de Taxas e Licenças

Ao Serviço Taxas e Licen​ças compete:

  • Proceder à emissão das diversas licenças, cuja atribuição seja da competência do município e que não estejam cometidas a outro serviço;
  • Gerir os processos de realização e licenciamento das feiras e mercados e da atividade de venda ambulante;
  • Gerir os processos de publicidade e ocupação do espaço público;
  • Apoiar na tramitação dos processos de execução fiscal;
  • Assegurar todos os procedimentos administrativos referentes aos serviços de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos urbanos;
  • Zelar pela cobrança das rendas do parque habitacional municipal;
  • Promover o pagamento das rendas de equipamentos e ou prédios rústicos propriedade do município;
  • Assegurar todos os procedimentos relativos ao controlo metrológico.


 

Horário​​​

dias úteis: 09h00-12h30 | 14h00-17h30
​​Pagamentos só atè às 16h30

​Contactos​​​​​​

Tel. (+351) 266 508 053​
taxas@cm-reguengos-monsaraz.pt​

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