Serviço de Taxas e Licenças

Ao Serviço Taxas e Licenças compete:

Proceder à emissão das diversas licenças, cuja atribuição seja da competência do município e que não estejam cometidas a outro serviço;
Gerir os processos de realização e licenciamento das feiras e mercados e da atividade de venda ambulante;
Gerir os processos de publicidade e ocupação do espaço público;
Apoiar na tramitação dos processos de execução fiscal;
Assegurar todos os procedimentos administrativos referentes aos serviços de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos urbanos;
Zelar pela cobrança das rendas do parque habitacional municipal;
Promover o pagamento das rendas de equipamentos e ou prédios rústicos propriedade do município;
Assegurar todos os procedimentos relativos ao controlo metrológico.