26 julho 2013 Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro e no decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro em vigor desde 26/07/2013 Tweet Imagem da Página Edital de 05/07/2010Edital de 09/07/2013Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro e no decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro Requerimentos associadosAcampamentos Ocasionais (trata Balcão Único Municipal)Espetáculos e Divertimentos em Lugares Públicos ao Ar Livre (trata Balcão Único Municipal)Recintos Itinerantes e Improvisados (trata Balcão Único Municipal)Licença Especial de Ruído (trata Balcão Único Municipal)Pedido de autorização para realização de peditórios, festas ou espetáculos públicos com fins de Beneficência (trata Balcão Único Municipal)