Limpeza de logradouros privados ou privados de usos público e terrenos ou lotes de terrenos privados ou privados de usos público situados em perímetro urbano

Em conformidade com o previsto na alínea d), do n.º 1 do artigo 112 do Código do Procedimento Administrativo​ (CPA) e considerando que é obrigatória a limpeza dos logradouros pelos seus proprietários, arrendatários, usufrutuários ou detentores de qualquer título, nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º 3 do Regulamento Municipal dos Espaços Verdes Urbanos do Concelho de Reguengos de Monsaraz​ ficam notificados os proprietários do prédio sito à Rua de Santo António, n.º 1 em Monsaraz, para procederem à liimpeza do logradouro do prédio em questão, no prazo de 10 dias úteis.

Caso ninguém proceda à limpeza, a Câmara Municipal intervencionará o local, sendo as despesas imputadas ao(s) proprietário(s) que venham(m) a tornar-se certo(s).​

Para mais informações consulte o edital de 24/07/2018 "Limpeza de logradouros privados ou privados de usos público e terrenos ou lotes de terrenos privados ou privados de usos público situados em perímetro urbano, Rua de Santo António, 2, Monsaraz"​