A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Reguengos de Monsaraz é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos das crianças e jovens, e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
Intervém subsidiariamente em relação às entidades com competência em matéria de infância e juventude, tal como definidas na Lei de Proteção de Crianças e Jovens, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. A CPCJRM intervém, se necessário, após a intervenção das entidades vocacionadas para a resolução de problemas específicos, designadamente hospitais, polícias e escolas.
Exerce as suas atribuições em conformidade com a lei e delibera com imparcialidade e independência, atuando na área do município de Reguengos de Monsaraz, onde tem sede.
Contactos:
Avenida Dr. Joaquim Rojão – Antiga Estação da CP
7200-396 Reguengos de Monsaraz
Tel. 266 501 325
Fax. 266 501 326
Tlm. 966 829 883
Email cpcj.reguengosmonsaraz@cnpdpcj.pt
Horários de Funcionamento:
A CPCJ de Reguengos de Monsaraz encontra-se aberta ao público de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00, estando assegurado o regime de permanência através do reencaminhamento das chamadas telefónicas para o Posto Territorial de Reguengos de Monsaraz da Guarda Nacional Republicana, após os horários acima descritos.
Anexos:
Regulamento Interno da CPCJ de Reguengos de Monsaraz
Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, aprovada pela Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.