Início do procedimento de elaboração do Regulamento da Loja Social do Município de Reguengos de Monsaraz

Foi aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 09 de outubro de 2019, o início do procedimento de elaboração do Regulamento da Loja Social do Município de Reguengos de Monsaraz, considerando que as Normas de Funcionamento da Loja Social do Município de Reguengos de Monsaraz, aprovadas na reunião ordinária realizada em 02 de novembro de 2011, se encontram desajustadas da atual realidade social da população do concelho de Reguengos de Monsaraz, bem como das atuais caraterísticas do equipamento social municipal em apreço e de projetos de dimensão social em fase de aprovação, como o Contrato Local de Desenvolvimento Social 4 • Geração (CLDS -4G). Nesta senda, e tratando-se de matéria com eficácia externa do Município julga-se aqui necessário a revogação das referidas Normas e o consequente desencadeamento do procedimento regulamentar autárquico, com vista a apresentação de um regulamento municipal que estabeleça, designadamente novos mecanismos de seleção das famílias beneficiárias dos bens disponibilizados na Loja Social do Município, cuja tipologia carece de atualização no novo regulamento.

Os interessados no procedimento, com vista à elaboração do Projeto de Regulamento da Loja Social do Município de Reguengos de Monsaraz, poderão constituir-se como tal no procedimento e apresentarem os seus contributos/sugestões para a mesma, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente edital, através de comunicação escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, que contenha a identificação completa do requerente e, sempre que possível, o respetivo endereço eletrónico. 

Os contributos/sugestões deverão ser enviadas para o endereço eletrónico geral da autarquia (geral@cmreguengos-monsaraz.pt) ou por via postal para a morada: Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz ou ser entregues na Divisão Jurídica, de Auditoria e de Fiscalização do Município de Reguengos de Monsaraz, sita no Edifício do Município.

Consulte aqui o edital "Início do procedimento de elaboração do Regulamento da Loja Social do Município de Reguengos de Monsaraz". Edital de 14/10/2019​