17 abril 2020
Recomendações da DECO para pagamentos com cartão bancário
Deco recomenda procedimentos durante o surto de Covid-19
Até 30 de junho de 2020, o comerciantes que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não poderão recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação.
Se o cartão tiver a tecnologia contactless, o cartão não sai da mão do consumidor e não é necessário inserir o código pessoal no terminal. Neste momento, o código pessoal não é necessário em compras contactless com cartão até 50 euros.
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Gabinete de Proteção Financeira