20 dezembro 2012

Servidões e Restrições de Utilidade Pública

Reserva Ecológica Nacional (REN), Reserva Agrícola Nacional (RAN), Zona de Proteção Especial (ZPE), Albufeiras de Águas Públicas, Sobreiro, Azinheira e Oliveiras

Reserva Ecológica Nacional (REN)

Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, abreviadamente designada por REN (Decreto-Lei n.º 239/2012 de 2 de novembro)

Definição das condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a REN (Portaria n.º 419/2012 de 20 de dezembro)

Delimitação da REN para a área do município de Reguengos de Monsaraz (Resolução de Conselho de Ministros n.º 132/95 de 10 de novembro)

Aprovação de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Reguengos de Monsaraz (Despacho (extrato) n.º 9098/2013 de 11 de julho)

Instrução de processos no âmbito da Reserva Ecológica Nacional (portal da CCDR-Alentejo)

Reserva Agrícola Nacional (RAN)

Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março)

Definição das condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a RAN (Portaria n.º 162/2011 de 18 de abril)

Instrução de Processos no âmbito da Reserva Agrícola Nacional (portal do Ministério da Agricultura)

Zona de Proteção Especial (ZPE)

Definição da Zona de Proteção Especial (ZPE) em Portugal - revisão da transposição para o direito interno das diretivas comunitárias (Decreto-Lei n.º 49/2005 de 24 de fevereiro)

Criação da Zona de Proteção Especial de Reguengos (Decreto Regulamentar n.º 6/2008 de 26 de fevereiro)

Delimitação da ZPE de Reguengos (clique na imagem para aumentar)

Albufeiras de Águas Públicas

Regime jurídico de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público (Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio)

Reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público (Portaria n.º 522/2009, de 15 de Maio)

Sobreiro e Azinheira

Proteção do sobreiro e da azinheira (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169/2001, de 23 de Outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho)