Declarações de utilidade pública de expropriação

​Expropriação do prédio rústico denominado “Herdade do Touril de Agosto”​

Declaração da utilidade pública da expropriação da parcela de terreno referenciada e identificada na planta anexa, necessária à execução do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão e ao Plano de Intervenção no Espaço Rural do Centro Náutico de Monsaraz para utilização como parque de estacionamento de apoio ao Centro Náutico e à praia fluvial de Monsaraz. Declaração emitida na sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada, em 28 de novembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, aprovada em reunião ordinária realizada em 14 de novembro de 2018.

Publicações: 

Edital da Câmara Municipal de 19/12/2018​​​

Publicação em Diário da República, Edital (extrato) n.º 86/2019 publicado em DRE a 11/01/2019