O Programa de Apoio à Economia Local foi criado com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

​Formulário de Adesão ao PAEL

Contrato de Empréstimo PAEL

​Contrato de Empréstimo PAEL - Anexo

Plano de Ajustamento Financeiro - Quadro I

Plano de Ajustamento Financeiro - Quadro II

Plano de Ajustamento Financeiro - Quadro III

Plano de Ajustamento Financeiro - Quadro IV

Despacho n.º 14763-D-2012, de 16.11, do SEALRA e da SET

Visto do Tribunal de Contas