b)
Isenção do pagamento de taxas ou rendas das
concessões municipais que encerrem a sua atividade durante o período da
pandemia ou isenção de 50% das taxas ou rendas das concessões municipais que se
encontrem abertas em funcionamento;
c)
Isenção de 50% das taxas de ocupação das bancas
do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz durante o período da pandemia;
d)
Isenção do pagamento das tarifas fixas e
variáveis dos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos urbanos a
todas as instituições da economia social do concelho de Reguengos de Monsaraz e
à Associação Humanitária – Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz;
e)
Isenção do pagamento das tarifas fixas dos
serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos urbanos a todos os
utilizadores não domésticos e associações sem fins lucrativos;
f)
Isenção das tarifas variáveis dos serviços de
abastecimento de água, saneamento e resíduos urbanos às empresas e empresários
em nome individual sedeados no concelho que comprovem a redução de 30% no valor
da faturação, face ao período homólogo de 2019 (abril, maio e junho do ano de
2019);
g)
Pagamento aos
fornecedores locais no prazo máximo de 15 dias após a apresentação da fatura;
h)
Todos os pagamentos a efetuar ao Município,
podem ser realizados até ao dia 30 de junho de 2020, sem quaisquer penalizações,
salvo aqueles que decorrem de processos de contraordenação, em que os prazos
deverão ser cumpridos logo que seja levantada a sua suspensão por via da
cessação do estado de emergência;
i)
Promoção do comércio local através da divulgação
dos seus produtos e serviços pelos meios de comunicação do Município;
j)
Criação da campanha “+Comércio Local”, com
recurso a vouchers de desconto em compras nos espaços aderentes, incentivando
as compras no comércio local;
k)
Apoio com fornecimento de refeições aos Lares de
idosos do concelho de Reguengos de Monsaraz, traduzido numa comparticipação
parcial de 50% sobre o valor total de todos os fornecimentos providenciados
pela Proteção Civil Municipal;
l)
Apoio nas desinfeções das instalações dos Lares
de idosos, Unidade de Cuidados Continuados Integrados, Bombeiros Voluntário e
Centro de Saúde do concelho de Reguengos de Monsaraz;
m)
Autorização excecional para a instalação de
esplanadas pelos estabelecimentos de restauração e bebidas e isenção das taxas
respetivas durante o ano de 2020;
n)
Isenção das taxas referentes a publicidade e
outras ocupações do espaço público pelos estabelecimentos de comércio, de
serviços e de restauração e bebidas durante o ano de 2020.