Início do procedimento de elaboração do regulamento

​​Início do procedimento de elaboração do regulamento municipal do Centro Náutico e da Praia Fluvial de Monsaraz​ (edital de 26/02/2020)​

Início do procedimento de elaboração do Regulamento Municipal do Centro Náutico e da Praia Fluvial de Monsaraz, com vista a estabelecer as normas de conduta a observar na praia e as normas de utilização das infraestruturas existentes no Centro Náutico, tais como o ancoradouro, a rampa de varadouro, bem como estabelecer a zona para as embarcações permanecerem na água e as regras para as embarcações e as zonas destinadas a atividades de recreio náutico e as respetivas regras e outras atividades que possam ser desenvolvidas no local.

Os interessados no procedimento, com vista à elaboração do Projeto Regulamento Municipal do Centro Náutico e da Praia Fluvial de Monsaraz, poderão constituir-se como tal no procedimento e apresentarem os seus contributos/sugestões para a mesma, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente edital, através de comunicação escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, que contenha a identificação completa do requerente e, sempre que possível, o respetivo endereço eletrónico.

Os contributos/sugestões escritos deverão ser enviadas para o endereço eletrónico da autarquia (geral@cm-reguengos-monsaraz.pt) ou por via postal para a morada Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz ou ser entregues na Divisão Jurídica, de Auditoria e de Fiscalização do Município de Reguengos de Monsaraz, sita no Edifício da Câmara Municipal.