Regulamento em vigor desde 2020-03-27

​​Código de Conduta dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos do Município de Reguengos de Monsaraz​​

Aviso n.º 5178/2020 de 2020-03-26 publ​icado em DR.​​​

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A Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Nos termos do estabelecido no seu artigo 19.º, as entidades públicas abrangidas pelo diploma devem aprovar códigos de conduta a publicar no Diário da República e nos respetivos sítios na Internet, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade.

Com o presente Código de Conduta pretende -se assegurar a criação de um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação, estabelecendo -se os princípios e critérios orientadores que nesta matéria devem presidir ao exercício de funções públicas.

O Presente Código de Conduta foi aprovado por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 12 de fevereiro de 2020.​